Ação Anulatória de Lançamento Fiscal Relacionado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Contestação de Autuação Indevida e Salário In Natura com Base na Lei nº 6.321/76: Irregularidade de Formalidade e Impacto na Exigência Previdenciária...

Pedido de Restituição de Bem Apreendido

Requerimento de Terceiro Interessado nos Termos do Art. 120, § 2.º do Código de Processo Penal....

Requerimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo

Solicitação nos Termos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95, com Pleito de Manifestação do Ministério Público....

Pedido de Decretação de Falência

Requerimento com Base no Decreto-Lei nº 7.661/45, Art. 1º, em Razão de Inadimplência de Obrigação Líquida....

Manifestação de Concordância com Desocupação de Imóvel

Pedido de Fixação de Prazo nos Termos do Artigo 61 da Lei nº 8.245/91....

Ação para Perda de Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária

Fundamentação na Resolução nº 22.610/2007 do TSE – Pedido de Antecipação de Tutela para Garantia da Ordem Eleitoral....

Ação de Anulação de Ato Jurídico com Pedido de Perdas e Danos

Venda de Bem Imóvel por Não Proprietário e Falta de Legitimidade do Celebrante – Caracterização de Ilícito Penal e Pleito de Reparação Integral....

Aditamento à Petição Inicial – Retificação de CTPS e Pleito de Diferenças Salariais

Reclamante pleiteia o reconhecimento de sua função real, com reflexos salariais e integrações nas verbas trabalhistas, contratuais e indenizatórias....

Manifestação em Ação Acidentária: Defesa de Benefício Previdenciário e Impugnação de Contestação

Doença Profissional e Responsabilidade Objetiva do INSS – Fundamentação Jurídica, Impugnações Preliminares e Requerimento de Perícia Técnica...

Resposta à Acusação – Rejeição da Denúncia

Imputações infundadas e nulidade processual por ausência de laudo toxicológico definitivo....

Pedido de Progressão de Regime Prisional

Solicitação de concessão de prisão albergue domiciliar por ausência de estabelecimento adequado e preenchimento dos requisitos legais....

Memoriais da Ré em Ação de Reparação de Danos

Inexistência de nexo causal, ato ilícito ou dano comprovado que justifique a indenização pleiteada pela autora....

Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Cobrança de cotas condominiais inadimplidas com fundamento em título extrajudicial e pedido de penhora em caso de não pagamento....

Ação de Devolução de Bem Móvel com Pedido de Tutela de Urgência

Garantia indevida de contrato, apropriação ilícita e risco de alienação de veículo: pedido de busca e apreensão e indenização por danos materiais....

Ação de Anulação de Escritura Pública e Reintegração de Posse: Reconhecimento de Falsidade Documental e Defesa de Direitos Patrimoniais

Fraude em escritura de compra e venda, esbulho possessório, e construção em terreno alheio: pedido de nulidade do registro, reintegração da posse e indenização por perdas e danos....

Aditamento à Petição Inicial em Reclamação Trabalhista

Ajustes à peça inicial para inclusão de horas extras e retificação de dados contratuais conforme despacho judicial....

Recurso contra Indeferimento de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho

Contestação fundamentada em nexo causal e redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com solicitação de concessão do benefício previdenciário....

Resposta à Acusação – Procedimento da Lei de Tóxicos n.º 10.40000/02

Contestação de denúncia por ausência de provas materiais e nulidade processual com requerimento de absolvição dos acusados....

Pedido de Progressão de Regime com Adequação à Realidade Estrutural Carcerária

Requerimento de prisão domiciliar ou regime alternativo em razão da inexistência de estabelecimento prisional adequado na comarca....

Decisão Sobre Embargos de Declaração na Concordata Preventiva de Parques XXX S/A

Admissão do recurso como de terceiro prejudicado, mas com negativa de provimento por ausência de fundamento jurídico e impossibilidade de modificação da decisão....