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Consultas Jurídicas
Cabimento de recurso especial por violação a decreto presidencial

Categoria: Direito Processo Civil

07/02/2024 04:55 | Nícolas Bortolotti Bortolon

No presente trabalho examinamos a possibilidade de interposição do recurso especial previsto no artigo 105, inciso III da Constituição Federal de 1988, quando a norma violada for decreto emitido pelo Presidente da República, analisando se tal instrumento normativo se enquadra no conceito de lei federal a que alude o mencionado dispositivo cons...
Possibilidade de progressão (per saltum) do regime fechado direto para o aberto e a inevitável superação da Súmula 491 do STJ

Categoria: Direito Processo Penal

02/01/2023 04:20 | Nícolas Bortolotti Bortolon

O presente artigo analisa a recente mudança de jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros (STF e STJ), além da alteração textual operada pela Lei 13.964/19, em relação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), com a consequente superação do entendimento ainda sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunci...
O ônus da prova da boa e da má-fé no crime de moeda falsa

Categoria: Direito Penal

16/11/2022 04:55 | Nícolas Bortolotti Bortolon

No presente artigo trataremos da diferenciação de duas espécies do crime de moeda falsa: a conduta de introduzir cédulas falsas em circulação, prevista no §1º, parte final, do art. 289 do Código Penal, e a conduta e restituí-las à circulação, prevista no §2º do mesmo artigo. Essa diferenciação passa pela distinção entre a boa e a...