A violência obstétrica e a responsabilidade civil e penal

A violência obstétrica ocorre diariamente nas instituições de saúde, sendo praticada pela equipe hospitalar, e mulheres em trabalho de parto, são praticamente obrigadas a se submeter, principalmente por desconhecimento dos seus direitos, e por temerem represarias contra o recém-nascido. ...

Legística aplicada aos partidos políticos e aos sindicatos: a produção de políticas públicas mais benéficas para a população

O presente trabalho científico tem por escopo transcorrer, precipuamente, sobre o novo ramo da ciência das leis intitulado sob a denominação de “Legística”. Trazendo não só sua origem histórica, mas aprofundando-se na significação dos diferentes termos correlatos que abarcam o sistema de produção de normas. ...

A finalidade do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT

A preocupação básica do presente artigo é demonstrar a finalidade do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT, que visa ressarcir a vítima em três casos: morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica. Ademais, busca-se esclarecer questões recentes ...

Alienação parental: uma análise da efetividade da mediação familiar e do direito sistêmico na resolução de conflitos

O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficiência da mediação familiar e do direito sistémico nos conflitos da alienação parental, com o intuito de obter dados sobre a utilização das metodologias no âmbito familiar....

Combate à violência doméstica contra a mulher no Brasil

O presente artigo visa relatar a importância da evolução do combate à violência doméstica. Mesmo após a implementação da lei Maria da Penha, os números de homicídios contra a mulher só aumentam. Diante disso, o objetivo deste trabalho foi de conhecer a evolução da luta por direitos contra as mulheres no Brasil, os tipos de violência ...

Justiça restaurativa no âmbito da Vara da Infância e Juventude

A autora aborda a possibilidade do uso da Justiça Restaurativa, via o uso da conciliação e da mediação, para solução de conflitos envolvendo crianças e adolescentes, visando o atendimento e acolhimento dos menores de maneira integrada e complementar ao melhor interesse do menor e de sua formação social, pessoal e material....

Cadeia de custódia: padronização e procedimentos da prova pericial segundo o pacote anticrime

O artigo tem como objetivo apresentar as mudanças que houveram com a introdução da lei complementar 13.964/2019 de 24/12/2019 o pacote anticrime, onde altera os procedimentos referentes a cadeia de custódia mais precisamente na prova pericial, alterando sua forma de aplicação e importância ao processo, tornando seus procedimentos mais rigoro...

Aplicação de phantom share aos contratos de trabalho.

O presente artigo tem o objetivo de detalhar a adoção do incentivo a longo prazo denominado panthom share, sem regulamentação específica no Brasil e timidamente utilizado, seja no que tange a sua aplicação, vantagens e desvantagens, bem como a forma de pagamento e os benefícios que se esperam para os empregados e a empresa na sua implementa...

A (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário

Este trabalho de conclusão do curso de Direito teve como objetivo analisar a aplicabilidade da prescrição nos diferentes contextos da ação de ressarcimento ao erário, com base na Legislação, Jurisprudência de Tribunais Superiores e Doutrina. ...

Lei de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: a sujeição dos agentes políticos aos regimes sancionatórios

O presente artigo versa sobre a (in)sujeição dos agentes políticos ao regime das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Tal controvérsia se dá pelo fato de a Constituição da República também dispor de outro mecanismo específico voltado a sancionar os agentes políticos por desempenhos inadequados: os crimes de r...

A reforma trabalhista e a nova modalidade de trabalho denominada trabalho intermitente

O trabalho intermitente surge com a redação do artigo 443 da CLT e a letra fria da lei se denomina como toda prestação de trabalho de forma descontinuada, ou seja, aquele tipo de trabalho em que o trabalhador não fica a disposição da empresa pelo espaço temporal contínuo com alternância de atuação laboral. É uma inovação ou um retroc...

Os limites e alcance das medidas executivas atípicas, no CPC/2015.

A presente pesquisa tem por determinação analisar o inciso IV do artigo 139 do CPC e questionar se este serve como garantia da eficácia da execução quantitativa para comprovar a importância das medidas de execução atípicas durante a execução. ...

Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Brasil: e a Aplicação da Lei Maria da Penha

A violência de gênero tem se perpetuado em nossa sociedade tomando papel de destaque no que diz respeito à necessidade de políticas públicas voltadas ao combate a opressão que tem vivido as vítimas de tal crime. ...

Teoria da imprevisão x teoria da onerosidade excessiva, aplicação na seara contratual, no período da Covid-19

A autora aborda análise da aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, em âmbito contratual, durante o período de pandemia advindo do COVID-19...

A cultura do Cancelamento, como máscara da intolerância

A sociedade já vivenciou um período muito grande quando a regra era a intolerância em todos os esteios. A lei era pálida frente a enormidade de preconceitos, de racismo em sua mais diversa ordem e, não raro, premiava e glorificava quem fazia de sua vida a prática deste conceito tão aterrador. Conviver com o diferente, com até algo que não ...

A intervenção do Estado quanto à obrigatoriedade da vacinação nas crianças e adolescentes

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos do instituto da vacinação obrigatória em Crianças e Adolescentes onde sua ausência introduz uma responsabilidade civil no caso de vacinação não obrigatória. Partindo deste ponto, conforme a metodologia utilizada do tipo pesquisa qualitativa descritiva e bibliográfica foi dese...

Terceirização: aplicabilidade no sistema prisional à luz da constituição federal

O presente artigo versa sobre a terceirização, delimitado no âmbito do sistema prisional brasileiro. O estudo possui como questionamento de pesquisa se a aplicação da terceirização no sistema prisional é constitucional perante a Constituição Federal. ...

Ação de investigação de paternidade: demanda e ajuizada contra os avos contra os avos maternos.

O Presente projeto de pesquisa tem por objetivo analisar os alimentos quando o responsável não tem como suster a subsistência do filho, logo após a investigação de paternidade, em razão da preocupação com as pessoas idosas que são obrigadas a prestar alimentos aos netos. A responsabilidade de criar e manter os filhos é originariamente d...

Responsabilidade de dispositivos eletrônicos para pessoas com deficiência auditiva no ambiente escolar

Esta pesquisa foi realizada acerca da inclusão da pessoa com deficiência auditiva, usuária de Implante Coclear, Aparelho de Amplificação Sonora Individual e Sistema de Frequência Modular no ambiente escolar, bem como a responsabilidade física e material que a Escola deve ter com os respectivos recursos eletrônicos, assegurando que a crianç...

A garantia do direito à saúde por meio da judicialização de leito hospitalar no SUS

A Constituição da República de 1988 traz o direito à saúde como um direito social que deve ser garantido pelo Estado através de políticas públicas comuns entre todos os entes da federação de modo a efetivar o atendimento integral em saúde da população. A judicialização é um fenômeno amplo que atinge diversos níveis da nossa soci...