A tutela inibitória e o jornalismo na internet em tempos de pandemia

Se há um mantra faz muito ecoado no tema da liberdade de imprensa este é o de que o seu exercício deve operar-se independentemente de qualquer espécie de censura. De uma forma ou de outra, todavia, restrições foram e continuam a ser-lhe impostas. Uma delas chama sempre a atenção daquele que se propõe a estudar o assunto, que é a censura i...

Constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial

Em sessão virtual encerrada no dia 05/06/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.205.530/SP – referente ao Tema 28 – com repercussão geral. O caso sob análise tratou da averiguação da constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incon...

Método alternativo de solução de conflitos e mudança paradigmática: a que veio o direito sistêmico?

Este artigo analisa o contexto de surgimento e as implicações do “Direito sistêmico”. Em um primeiro momento verifica-se o estabelecimento, a partir da Resolução nº 125 do CNJ e Código de Processo Civil de 2015, de uma política pública voltada à implementação de métodos alternativos ou adequados de solução de conflitos e o estí...

A importância do advogado no juizado especial cível e a relevância do conhecimento técnico-jurídico

Juizado Especial Cível é um órgão da Justiça Comum Estadual, que integra o Poder Judiciário, visando, principalmente, a realização de conciliações. É destinado a este órgão, os julgamentos e execuções de menor complexidade legislativa, por tal fato, a presença do advogado é facultativa nas ações com valor inferior a 20 salários ...

O Princípio da Congruência em Grau Recursal: Análise a Partir do Efeito Devolutivo

Este texto se dispõe a analisar o princípio da congruência em grau recursal a partir de um paralelismo existente entre o efeito devolutivo e o princípio dispositivo. Para tanto, realiza-se uma breve exposição acerca das facetas do efeito devolutivo, em sua extensão e profundidade, bem como de seus desdobramentos na causa de pedir e no pedido...

Juizados Especiais Cíveis à luz da Lei 13.728 de 31 de outubro de 2018

O presente artigo foi elaborado e criado por meio de pesquisas bibliográficas, relatórios, para demonstrar a aplicação do decreto 13.728 de 31 de Outubro de 2018, que alterou a contagem dos prazos dos Juizados Especiais Cíveis, criados pela lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995, de dias corridos, para dias úteis, verificando a morosidade no pro...

O princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva à luz do novo Código Processual Civil e o assédio processual na justiça do trabalho

O presente trabalho visa analisar no âmbito processual trabalhista a aplicação dos Princípios da Lealdade Processual e da Boa-fé Objetiva, bem como a caracterização do assédio processual, as condutas que o delineia e suas consequências. O estudo implicará na historicização do instituto em foco, por meio da metodologia de pesquisa biblio...

Sustentação oral antecipadamente gravada no âmbito do STF: um caminho para o futuro

A sustentação oral, sem sombra de dúvidas, constitui um dos momentos mais especiais da trajetória de um operador do direito. Para um integrante da Advocacia Pública, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Advocacia Privada, comparecer em juízo para realizar este ato processual é um momento sublime de sua carreira jurídica, me...

A eficácia do negócio processual jurídico em relação ao Código de Processo Civil de 2015

O presente artigo aborda a reforma do Código de Processo Civil, no tocante ao negócio processual jurídico, um instrumento que estimula o diálogo entre as partes através de audiências de mediação e conciliação de forma a influenciar na resolução e prevenção de novos conflitos. Trata ainda, com maior preocupação os institutos da conci...

A ação coletiva passiva na sociedade pós-moderna

O presente artigo busca trabalhar a admissibilidade da ação coletiva passiva dentro do ordenamento jurídico pátrio, na qual um grupo ou coletividade figura no polo passivo de uma demanda. A análise do tema dá-se em razão da relevância do assunto do direito coletivo, que tem sido apontado como uma ferramenta de agilização da prestação ju...

A Arbitragem aplicada na Administração Pública como Política Pública de acesso à ordem jurídica justa a partir da Lei 13.129/2015

O presente artigo busca compreender de que maneira as novas disposições normativas que versam sobre a arbitragem, no âmbito do direito público contribui para a celeridade processual e para efetiva implantação da política pública de acesso à ordem jurídica justa. A arbitragem apresenta-se como uma alternativa extrajudicial de jurisdição ...

A litigiosidade no Brasil: considerações acerca da multiplicação dos direitos e da implementação da terceira onda de acesso à justiça

O presente artigo pretende estudar, de maneira introdutória, a universalização e a multiplicação dos direitos sob a égide das três ondas renovatórias de acesso à justiça, bem como busca entender a eclosão da litigiosidade no Brasil. Analisa, a Constituição Federal, a lei infra-constitucional e, também, a doutrina. Ainda, busca-se comp...

A ilegalidade da Súmula nº 51 do TJ/SC

O objetivo do presente trabalho é demonstrar a ilegalidade da Súmula nº 51 do TJ/SC, a qual, em oposição às inovações proporcionadas pelo Código de Processo Civil, apregoa uma concepção unitária da gratuidade de justiça, a partir da qual se condensa, de forma irrefletida, o amplo espectro de despesas insurgentes no processo. Sob tal co...

Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/15: efeitos na duração razoável do processo

A presente pesquisa tem por escopo analisar o precedente vinculante que reconheceu a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.696.396 – MT (2017/00226287-4)...

A possibilidade de substituição processual nas ações coletivas passivas

O presente estudo visa traçar um panorama a respeito da aplicabilidade das ações coletivas passivas no ordenamento jurídico pátrio, especialmente diante da divergência instaurada doutrinariamente a respeito da possibilidade da coletividade ser demandada em ações coletivas quando causadora de lesões. ...

Citações e intimações expedidas via whatsapp: limites e possibilidades à luz das garantias processuais

O presente artigo tem como tema as citações e intimações judiciais expedidas via WhatsApp diante dos seus limites e possibilidades à luz das garantias processuais, tendo como objetivo trazer a reflexão teórica sobre as inseguranças trazidas pela comunicação processual através de atos processuais, citação e intimação, frente aos meio...

IRDR: estudo de caso do marco inicial da incidência de juros de mora em condenações decorrentes de adicional de insalubridade na seara do Tribunal de Justiça de Alagoas

Precedentes vinculantes: uma análise sobre sua sistemática no NCPC como um modelo garantidor da segurança jurídica

SANDRA MARIA BARBOSA ANDRADE [1] (Coautora) ......

Impactos tecnológicos da Lei Federal nº 13.994/2020 no âmbito dos Juizados Especiais

A preocupação com a celeridade processual no âmbito da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável possui previsão, entre outros dispositivos, no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 3º, 4º, 6º, 8º, 139, inciso II, e 685, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil). Aliás, o acesso à ju...

O art. 10 do novo CPC: vedação de decisão surpresa no âmbito do processo civil brasileiro

O presente artigo visa demonstrar que o art. 10 do novo Código de Processo Civil representa a positivação legal de mais uma regra que integra as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O método utilizado para tanto é o dialético-dedutivo. ...