Os atos de improbidade administrativa sobre os agentes públicos: Lei 8.429/92

A Lei 8.429/1922 vem de forma especifica para os agentes públicos no que concerne a corrupção que é cada vez mais abrangente, o assunto tem como proposito mostrar os meios do combate a corrupção administrativa e como recai sobre os agentes públicos. É visto que apenas os agentes públicos podem sofrer ação de improbidade administrativa, e...

A teoria do direito de Ferrajoli: importância no estado constitucional de direito

Atualmente, o mundo vive em meio a crises de mudanças de paradigmas, em razão da divergência de idéias dos parâmetros estatais. O almejado bem estar social, coletivo, aos poucos é substituído pela falência da aplicabilidade dos direitos fundamentais, até mesmo dos princípios fundamentais de direito. Autoritarismos ressurgem, como se nunca...

Direito à privacidade e crimes digitais: uma análise da proteção jurídica no ambiente virtual na legislação brasileira

O presente artigo tem como objetivo analisar a questão dos crimes cibernéticos na realidade jurídica brasileira bem como a sua correlação com a proteção de direitos e garantias constitucionalmente tutelados, notadamente, o direito à privacidade e intimidade. Assim, buscou-se fazer um resgate histórico da evolução da internet para que se ...

Não calarão: a política de tentativa de esquecimento no processo de redemocratização do Brasil

O objetivo do presente artigo é analisar o modo como o Brasil agiu em relação ao passado marcado por graves violações de direitos humanos. Pretende-se discutir a ausência de um efetivo processo de justiça de transição no país com a adoção de uma política de esquecimento na pauta da redemocratização...

Análise da proteção jurídica no ambiente virtual na legislação brasileira

O presente artigo tem como objetivo analisar a questão dos crimes cibernéticos na realidade jurídica brasileira bem como a sua correlação com a proteção de direitos e garantias constitucionalmente tutelados, notadamente, o direito à privacidade e intimidade. Assim, buscou-se fazer um resgate histórico da evolução da internet para que se ...

As peculiaridades do contrato de trabalho do treinador profissional de futebol no Brasil

O treinador profissional de futebol no Brasil, mais conhecido como técnico de futebol, é uma categoria profissional diferenciada, com regulação própria, instituída pela Lei nº 8.650/1993. Temas peculiares a este contrato de trabalho, como as suas características, direitos e deveres, registro na CBF, licenciamento para o exercício da funç�...

Crimes cibernéticos: no mundo durante a pandemia covid-19 e seus impactos

Neste presente projeto pretende-se abordar de forma genérica, breve e detalhada os principais crimes cibernéticos durante a pandemia covid-19, visando ao longo do tempo a constante evolução da informática e suas transformações, sendo imprescindível para a humanidade os recursos digitais diários em virtude de sua globalização e os avanço...

O aumento de crimes virtuais durante a pandemia da covid-19

O presente artigo na área de Direito tem por objetivo estudar o aumento de crimes durante a pandemia da covid-19, visando obter novos conhecimentos das leis e prevenir dos possíveis crimes cibernéticos. Dentro desse contexto, este trabalho propõe-se apresentar metodologia de pesquisa bibliográfica na área criminal do Direito, enfatizando nos ...

A perda do tempo útil caracterizadora do dano moral

O reconhecimento do dano moral nos tribunais quanto à perda do tempo útil é tema indispensável de debate, uma vez que, no atual estágio societário, há uma grande incidência desse tipo de dano, pois que faz com que os indivíduos desviem suas competências ordinárias para resolver problemas inesperados, onde, aqueles que realmente se enquad...

O perfil criminal e psicológico do serial killer

Os Serial Killers são considerados agentes que praticam no mínimo três homicídios, sendo eles dolosos, em determinado lapso temporal. Um indivíduo pode ser considerado serial killer pela literatura e pela psicologia e como a psicologia e o direito pensam na reinserção do indivíduo em sociedade. O presente trabalho tem por objetivo analisar ...

A possibilidade de responsabilização civil dos praticantes da alienação parental do idoso

A realidade da pessoa idosa no Brasil aponta para a diversidade de contextos e a segurança de direitos, sendo notada a questão da alienação parental em que o idoso é uma vítima do agente alienador. Este estudo teve como objetivo principal possibilidade de responsabilização civil dos praticantes da Alienação Parental do Idoso. Através de ...

Aumento da violência doméstica contra a mulher na pandemia e a diminuição das denúncias

Violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo assim, a “violência doméstica” pode ainda ser definida como todo tipo de violência que é praticada entre os membros que habitam um am...

O impacto gerado pelos usuários de drogas nos crimes contra o patrimônio

O presente artigo versa sobre analisar a ligação existente entre os crimes de furto e roubo com os usuários de drogas. A dependência química que acomete os usuários de drogas e, cumulada com o baixo custo para a sua aquisição, bem como o fraco poderio econômico dos mesmos, contribuem para que este seja um dos fatores que os irão levar a c...

Direito ao adicional de insalubridade dos motoristas de ônibus na cidade de Manaus

Considerando a importância da profissão do motorista de ônibus na sociedade, que precisa dirigir com segurança, zelo e responsabilidade para transportar os passageiros que utilizam desse meio de transporte todos os dias, o presente artigo visa expor alguns riscos ocupacionais ao qual os profissionais dessa categoria estão expostos, que podem a...

Admissibilidade da prova ilícita no processo civil e a teoria dos frutos da árvore envenenada

O presente artigo apresenta um debate teórico e uma reflexão crítica acerca da relativização da admissibilidade da prova ilícita no processo civil brasileiro. Através de pesquisa bibliográfica, por abordagem dedutiva, é percebido que o instituto da prova ilícita, presente no ordenamento jurídico pátrio, poderá ser reconsiderado e repos...

A mediação e conciliação como efetivação do direito à pensão alimentícia e manutenção familiar em um aspecto global

A globalização tem impactos na vida familiar. Em seu aspecto econômico, o fenômeno promove a livre circulação de bens, serviços e capitais, facilitando o comércio internacional; no lado social, aumenta a mobilidade e o movimento transfronteiriço de pessoas. A migração é um fenômeno que contribui para o próprio desenvolvimento da socie...

O voto impresso no Brasil e suas perspectivas jurídicas: estudo de caso do projeto de Lei nº 1.175/2015

Tem-se como objeto central deste estudo o Projeto de Lei nº 1.175/2015, que busca reintroduzir ao ordenamento jurídico brasileiro a utilização do voto impresso como forma de registro de votos em conjunto com a urna eletrônica, sendo que o presente trabalho busca verificar sua inconstitucionalidade. Este estudo surgiu a partir do objetivo geral...

Analise da extorsão digital no ordenamento jurídico brasileiro

A presente pesquisa tem por intuito abordar a importância da averiguação da segurança de sites na internet. Visto que, com um aumento do uso da rede mundial de computadores (internet) a prática de extorsão cibernética se tornou cada vez mais comum, prejudicando de forma tanto íntima, quanto financeira a vida da vítima. Analisa-se a temáti...

Crime de estupro: a relevância da prova técnica na sua apuração

O presente artigo tem o escopo de elucidar sobre o crime de estupro, apresentando detalhadamente suas modalidades. Inicialmente tem-se uma análise de todo seu contexto histórico no Brasil, suas variantes, modus operandi (termo utilizado no Direito Penal, o qual se refere a forma como o crime é praticado pelo agente, ou seja, o meio pelo qual ele...

A importância dos benefícios fiscais em face da Pandemia de Covid-19: Uma análise sobre os impactos de programas fiscais na economia brasileira

Incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas que visam a facilitar o aporte de capitais em uma determinada área da cobrança de menos impostos ou de sua não cobrança, visando ao aquecimento econômico do respectivo território, principalmente com capitais exógenos. Esse instrumento é muito usado em situações de crise,...