Ação Revocatória Falimentar

Propositura de Ação com Base no Art. 129 da Lei de Falências para Anulação de Pagamento Efetuado em Termo Legal...

Petição de Juntada de Documentos

Apresentação de Carteiras de Trabalho para Comprovação de Renda em Ação de Investigação de Paternidade...

Ofício de Encaminhamento para Internação Provisória de Adolescente

Encaminhamento de Adolescente ao Educandário em Regime de Plantão, nos Termos do RO nº ___, até Deliberação do Juízo da Infância e Juventude Competente...

Decisão Concessiva de Liberdade Provisória

Deferimento de Liberdade Provisória com Base no Art. 310, Parágrafo Único, do CPP – Réu Acusado de Tentativa de Furto Simples (Art. 155 c/c 14, II, do CP)...

Decisão de Homologação de Remissão com Aplicação de Medida Socioeducativa

Homologação de Remissão como Forma de Exclusão do Processo com Imposição de Liberdade Assistida – Art. 181, §1º, do ECA...

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Execução de Débito Decorrente de Contrato de Locação Inadimplido, com Pedido de Penhora de Bem Imóvel – Art. 784, III e Art. 798, II, “c”, do CPC...

Requisição de Citação por Hora Certa em Face da Oculturação do Réu

Comprovada a Diligência Malsucedida pelo Oficial de Justiça, Requer-se a Citação nos Termos do Artigo 252 do CPC...

Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum Indivisível

Pedido de Venda de Imóvel em Condomínio Indivisível nos Termos do Art. 725, IV, do CPC...

Impugnação à Contestação em Ação Civil Coletiva: Legitimidade do PROCON e Direito à Correção Monetária em Planos de Consórcio

Refutação das Preliminares de Inépcia e Ilegitimidade e Fundamentação do Mérito com Base na Jurisprudência sobre Restituição de Prestações...

Apresentação de Cálculos para Liquidação de Sentença Trabalhista

Reclamada apresenta planilha de liquidação nos termos do art. 879 da CLT, em cumprimento ao despacho judicial e com base nos parâmetros fixados na sentença....

Decisão Judicial de Internação Provisória de Adolescente Infrator

Deferimento de pedido do Ministério Público com fundamento na gravidade do ato infracional e risco à ordem pública, nos termos do art. 184 do ECA....

Contrarrazões ao Recurso de Agravo – Execução Penal

Defesa se opõe à pretensão ministerial de perda de dias remidos sem observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais e à jurisprudência consolidada....

Requerimento de Abertura de Inquérito Policial

Notitia criminis apresentada por cidadão lesado na aquisição de bem possivelmente oriundo de furto, visando apuração de responsabilidade penal do vendedor....

Pedido de Nomeação de Administrador para Liquidação de Sociedade

Requerente solicita, com fundamento no art. 861, § 3º do CPC, a nomeação judicial de administrador para conduzir o processo de liquidação societária....

Pedido de Citação por Edital

Requerente pleiteia a citação do réu em local incerto e não sabido, com fundamento no art. 256, II do CPC, após esgotadas as tentativas de localização....

Pedido de Alvará Judicial para Alienação de Bens Pertencentes a Menores

Representantes legais pleiteiam autorização judicial para venda de cotas societárias pertencentes a filhos menores, com fundamento nos arts. 719 e seguintes do CPC e art. 73, III, “j” do COJE....

Ação Civil Coletiva de Indenização por Restituição Indevida de Valores em Consórcios

Procon busca tutela coletiva para garantir a devolução corrigida das parcelas pagas por consumidores excluídos de grupos de consórcio, frente à resistência da administradora em efetuar o pagamento com atualização monetária....

Pedido de Inspeção Judicial em Reclamação Trabalhista

Verificação In Loco de Condições de Trabalho – Art. 440 do CPC c/c Art. 8º, Parágrafo Único, da CLT...

Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Proventos Integrais para Professora

Impugnação à Negativa Administrativa e Requerimento Judicial de Reconhecimento do Direito Previdenciário...

Decisão Judicial sobre Transferência de Adolescentes Internados

Autorização de Remoção Excepcional para o Hospital Penal ______________ em Razão de Estado de Saúde Decorrente de Rebelião no Instituto ______________...