Decisão Judicial de Internação Provisória de Adolescente Infrator

Deferimento de pedido do Ministério Público com fundamento na gravidade do ato infracional e risco à ordem pública, nos termos do art. 184 do ECA....

Contrarrazões ao Recurso de Agravo – Execução Penal

Defesa se opõe à pretensão ministerial de perda de dias remidos sem observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais e à jurisprudência consolidada....

Requerimento de Abertura de Inquérito Policial

Notitia criminis apresentada por cidadão lesado na aquisição de bem possivelmente oriundo de furto, visando apuração de responsabilidade penal do vendedor....

Decisão Judicial sobre Transferência de Adolescentes Internados

Autorização de Remoção Excepcional para o Hospital Penal ______________ em Razão de Estado de Saúde Decorrente de Rebelião no Instituto ______________...

Contra-Razões ao Recurso de Agravo

Execução Penal – Defesa de Apenado Contra Pretensão do Ministério Público de Cancelamento de Dias Remidos por Suposta Falta Grave...

Cota Ministerial em Processo de Competência do Tribunal Do Júri

Requerimento de Diligências, Arrolamento de Testemunhas e Produção de Provas...

Recurso de Agravo à Execução Penal Contra a Perda de Dias Remidos por Revogação do Livramento Condicional

Impugnação à Decisão que Declarou a Perda dos Benefícios por Falta Grave – Discussão sobre Legalidade da Revogação e Requerimento de Isenção de Custas com Base na Hipossuficiência – Lei nº 7.210/84 (LEP) e Lei nº 1.060/50...

Denúncia Criminal com Pedido de Decretação de Prisão Preventiva

Fundamentação do Requisito Cautelar com Base na Periculosidade do Indiciado e Risco à Ordem Pública...

Recurso de Agravo à Execução Contra Indeferimento de Livramento Condicional

Impetração de Recurso com Fundamentos em Falha na Apreciação dos Antecedentes e Requisitos Legais do Livramento...

Mandado de Prisão Preventiva

Determinação Judicial de Captura e Recolhimento do Acusado por Fundamento no Artigo ______ do Código Penal...

Cota Introdutória à Denúncia com Manifestação sobre Suspensão Condicional do Processo

Indiciada Não Preenche Requisitos Legais do Art. 89 da Lei n. 9.099/95 em Razão de Continuidade Delitiva...

Correição Parcial Interposta Pelo Ministério Público

Insurgência Contra Despacho Judicial Que Indeferiu Pedido De Diligências Essenciais No Inquérito Policial Relativo Ao Crime De Estelionato...

Contrarrazões à Apelação Criminal Interposta Pela Defesa

Manutenção da Sentença Condenatória Por Roubo Qualificado e Restrição De Liberdade das Vítimas...

Homologação de Remissão Concedida Pelo Ministério Público

Aplicação de Medida Socioeducativa nos Termos do Artigo 181, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Contra-Razões à Apelação Criminal do Réu

Manutenção da Condenação por Tráfico de Drogas Diante da Comprovação da Materialidade e Autoria Delitivas...

Pedido de Regularização de Identidade Carcerária e Autorização de Visita

Correção de Erro na Identificação do Apenado e Garantia de Direito de Visita à Filha do Reeducando...

Contra-Razões de Apelação Criminal

Impugnação Ao Recurso Ministerial Que Postula Majoração De Pena E Cassação Da Suspensão Condicional, Diante De Sentença Nula Por Ofensa Ao Devido Processo Legal...

Petição com Pedido de Cálculo Discriminado de Pena

Solicitação de separação entre delitos hediondo e não hediondo para análise de concessão de benefícios na execução penal...

Recurso Criminal do Ministério Público Federal

Impugnação à rejeição da denúncia por estelionato contra beneficiária que continuou a receber pensão de segurado falecido...

Decisão Judicial que Concede Liberdade Provisória ao Acusado com Base no Art. 310, Parágrafo Único, do CPP

Análise do pedido formulado pela Defensoria Pública em favor de réu acusado de furto tentado, com parecer favorável do Ministério Público...