Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Processo Criminal

Requerimento fundamentado para devolução de bem apreendido, não relacionado à prática criminosa e de propriedade legítima da Requerente....

Requerimento de Homologação de Contrato de Honorários em Processo de Falência

Solicitação de reconhecimento judicial do contrato firmado entre o síndico e o advogado para acompanhamento dos atos processuais....

Notificação de Exoneração da Fiança em Contrato de Locação

Comunicação do fiador acerca da exoneração da garantia fidejussória em razão da prorrogação do contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 40, X, da Lei 8.245/1991....

Pedido de Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família

Arguição de impenhorabilidade do imóvel residencial nos termos da Lei 8.009/1990, visando garantir a proteção da moradia do executado e sua família....

Ação de Nulidade de Partilha: Defesa do Princípio da Igualdade no Regime de Comunhão Universal

Pedido de anulação de partilha desproporcional e sonegação de bens, com fundamento na violação de normas de ordem pública e nos princípios da igualdade patrimonial e da boa-fé....

Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contra-Razões de Recurso de Revista

Defesa do Agravado perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XXª Região, em atenção aos pressupostos processuais e à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho....

Ação Declaratória de Tempo de Serviço e Revisão de Proventos

Requerimento para reconhecimento de período trabalhado, revisão de proventos de aposentadoria e aplicação dos direitos garantidos pela legislação previdenciária e trabalhista vigente....

Pedido de Restituição de Fiança Após Absolvição Transitada em Julgado

Requerimento para expedição de alvará judicial visando o levantamento do valor depositado em garantia, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal....

Pedido de Restituição de Bens Apreendidos no Âmbito de Processo Criminal

Requerimento de devolução de objetos pessoais da requerente, apreendidos sem relação com os fatos delituosos imputados ao réu, nos termos da legislação aplicável....

Requerimento de Homologação de Contrato de Honorários em Processo de Falência

Solicitação para validação judicial do contrato firmado entre a parte interessada e seu advogado, garantindo a regularidade na representação durante o trâmite processual....

Notificação de Denúncia de Contrato de Locação por Transferência de Emprego

Locatário comunica ao locador a rescisão do contrato de locação, com base na Lei 8.245/1991, em razão de transferência profissional para outra cidade....

Memoriais do Réu em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Município de _______________________ contesta alegações de responsabilidade civil, defendendo a inexistência de nexo causal e a exclusão do dever de indenizar devido a caso fortuito....

Ação de Anulação de Casamento por Erro Essencial sobre a Pessoa

Cônjuge varão requer a dissolução do matrimônio em razão da recusa da esposa ao débito conjugal, configurando vício de consentimento essencial ao vínculo matrimonial....

Embargos de Declaração: Esclarecimento e Manifestação sobre Ponto Omitido em Decisão de Segunda Instância

Análise da Omissão na Decisão sobre o Direito às Diferenças da Multa Fundiária Decorrentes dos Expurgos Inflacionários e a Aplicação da Lei Complementar 110/01...

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Cobrança de Contribuições sobre Pagamentos a Administradores e Autônomos

Demanda judicial para reconhecimento da ilegalidade da exigência de contribuição patronal incidente sobre valores não caracterizados como salários, conforme interpretação constitucional e precedentes do Supremo Tribunal Federal....

Pedido de Restituição de Bem Apreendido

Requerimento de devolução de veículo apreendido, nos termos dos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, após manifestação do Ministério Público....

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ausência de Estado de Flagrância

Requerimento para reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante e expedição de alvarás de soltura, com base nos artigos 5º, LXI e LXV da Constituição Federal e 302 do Código de Processo Penal....

Pedido de Falência com Fundamento em Inadimplemento de Obrigação Líquida

Requerimento de processamento de falência de empresa devedora em razão de inadimplência e protesto de título executivo, nos termos da Lei nº 11.101/2005....

Intervenção de Terceiro com Oposição em Ação Cível

Pedido de reconhecimento da titularidade de crédito e exclusão de autor e réu da relação material, com fundamento nos artigos 56 e 500 do Código de Processo Civil....

Notificação de Denúncia do Contrato de Locação pelo Locatário

Comunicação formal ao locador sobre a devolução do imóvel e encerramento do contrato com base no artigo 6º da Lei nº 8.245/1991....