Recurso Ordinário Trabalhista Interposto pela Empresa Reclamada

Impugnação à decisão definitiva proferida pela Junta de Conciliação e Julgamento, com fundamento no art. 895 da CLT, visando à reforma total do julgado no processo movido por Tício...

Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez

Pedido com tutela de evidência formulado com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, diante da incapacidade laborativa comprovada do segurado...

Decisão Judicial que Concede Liberdade Provisória ao Acusado com Base no Art. 310, Parágrafo Único, do CPP

Análise do pedido formulado pela Defensoria Pública em favor de réu acusado de furto tentado, com parecer favorável do Ministério Público...

Recurso de Agravo em Execução Penal contra Decisão que Indeferiu Pedido de Comutação de Pena

Impugnação à decisão que negou o benefício com base na natureza do crime, à luz do Decreto nº 3.226/00, interposto pela Defensoria Pública em favor do sentenciado Tício de Tal...

Ação de Prestação de Contas com Pedido de Depósito Judicial

Apuração de Valores Administrados por Síndico Condominial e Necessidade de Transparência na Gestão Financeira do Empreendimento...

Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar

Garantia de Direito à Nomeação de Candidata Aprovada em Concurso Público Dentro do Número de Vagas Durante o Prazo de Validade do Certame...

Aditamento à Petição Inicial em Reclamatória Trabalhista

Inclusão de Pedido de Condenação ao Pagamento de Horas Extras e Reflexos nas Demais Verbas Trabalhistas...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Suspensão da Exigibilidade de Contribuições Previdenciárias sobre Pro-Labore e Remuneração de Sócios, Diretores e Administradores — Inconstitucionalidade da Incidência prevista nas Leis nº 7.787/89 e nº 8.212/91...

Manifestação sobre Laudo Pericial e Honorários

Impugnação à conclusão pericial quanto à inexistência de insalubridade, diante de modificação do ambiente de trabalho e ausência de elementos técnicos essenciais...

Ação Ordinária Previdenciária para Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido Sucessivo de Aposentadoria por Invalidez

Autor pleiteia continuidade de benefício cessado indevidamente pelo INSS, diante da persistente incapacidade laboral comprovada...

Decisão Judicial em Plantão Noturno – Concessão de Liberdade Mediante Fiança

Análise do pedido de liberdade provisória e fixação de fiança nos termos do Código de Processo Penal...

Cientificação ao Ministério Público sobre Crime de Desobediência e Obstrução ao Acesso a Documentos Públicos

Representação por Negativa Ilegal de Certidões Necessárias à Propositura de Ação Popular – Art. 8º da Lei nº 4.717/65...

Réplica à Contestação em Ação de Nulidade Contratual

Impugnação à alegação de ilegitimidade passiva e reafirmação da responsabilidade da administradora de consórcio à luz da jurisprudência dominante...

Mandado de Injunção Coletivo em Defesa do Adicional Noturno dos Servidores Públicos

Pela Regulamentação do Direito Constitucional ao Adicional Noturno e contra a Omissão do Poder Público Estadual...

Pedido de Adoção de Menor com Anuência Materna e Guarda Preexistente

Casal requerente pleiteia regularização definitiva de vínculo afetivo e familiar com menor sob sua guarda, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente...

Medida Cautelar Inominada para Sustação de Reajustes Abusivos em Contrato de Mútuo Habitacional

Violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda e ao Ato Jurídico Perfeito por Parte dos Agentes Financeiros...

Mandado de Segurança com Pedido Liminar por Constrição Indevida de Valores

Impugnação a Ato Judicial que Determinou Bloqueio Superior ao Débito Exequendo — Violação ao Devido Processo Legal e à Ordem de Penhora...

Comunicação de Prisão em Flagrante com Concessão de Liberdade Provisória

Indiciamento pelo Art. 180, caput, do Código Penal — Delito Afiançável e Situação de Hipossuficiência Econômica Reconhecida...

Recurso de Carta Testemunhável Interposto pelo Ministério Público: Impugnação à Decisão que Denegou o Processamento do Agravo em Execução

Fundamentação Jurídica com Base nos Arts. 639, I, e 643 do CPP e Requerimento de Reforma da Decisão Recorrida...

Ação de Oposição com Pedido de Reconhecimento da Titularidade e Posse de Imóvel

Distribuída por Dependência a Ação Reivindicatória — Aquisição Regular do Bem Imóvel por Escritura Registrada...