Ação Penal de Revisão Criminal por Condenação Injusta

Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Provas Testemunhais e Retratação da Vítima Desconsideradas pelo Juízo...

Queixa-Crime por Difamação

Pedido de Abertura de Ação Penal por Ofensas à Honra do Querelante, nos Termos do Código Penal e do Código de Processo Penal...

Habilitação de Crédito de Credor Retardatário em Processo de Falência ou Recuperação Judicial

Pedido de Inclusão no Quadro Geral de Credores e Reconhecimento de Crédito Não Habilitado no Prazo Regular...

Ação de Prestação de Contas Contra Instituição Bancária

Pedido de Apresentação de Débitos Indevidos e Restituição de Valores Descontados, nos Termos do Art. 14, Inciso I, do CPC...

Ação de Despejo em Locação Comercial com Pedido de Liminar

Pedido de Desocupação Imediata e Extinção da Relação Locatícia, nos Termos da Lei 8.245/1991 e Novo Código de Processo Civil...

Medida Cautelar de Depósito em Face de Cobrança Indevida de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica

Empresa pleiteia o depósito judicial em razão de bi-tributação e invasão de competência com o ICMS, conforme vedado pelo artigo 155 da Constituição Federal....

Reclamação Trabalhista por Doença do Trabalho

Pedido de Reintegração e Condenação em Verbas Rescisórias e Adicional de Insalubridade...

Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Pedido de Averbação de Período de Atividade Rural como Segurado Especial e Concessão de Aposentadoria Integral ou Proporcional, com Pagamento de Benefícios Retroativos....

Pedido de Reconhecimento de Prescrição da Pretensão Punitiva em Crime Falimentar

Requerimento de Extinção da Punibilidade com Base no Art. 132, §1º do Decreto-Lei 7.661/45 e na Súmula 147 do STF, Devido ao Decurso do Prazo Prescricional....

Pedido de Prisão Especial para Acusado com Diploma de Ensino Superior

Requerimento de Transferência do Réu para Local Adequado com Base no Art. 295, VII, do CPP, e na Lei 5.256/67, Visando à Proteção de sua Integridade e Formação Moral....

Habilitação de Crédito de Credor Quirografário em Processo de Falência ou Recuperação Judicial

Pedido de Inclusão de Crédito no Quadro Geral de Credores conforme a Lei de Falências, com Atualização de Valores e Intimações ao Advogado Constituído....

Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Protesto Indevido de Título – Contra-Razões em Apelação

Defesa do Apelado pela Manutenção da Sentença de Primeira Instância e Rejeição das Inovações Recursais com Base no CPC e Jurisprudência Consolidada....

Ação de Despejo em Decorrência de Contrato de Locação Sem Vênia Conjugal com Prazo Superior a 10 Anos

Pedido de Retomada do Imóvel com Base na Invalidade do Prazo Contratual Excedente, conforme Lei 8.245/1991 e Código Civil....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo e Pagamento de Verbas Rescisórias

Ação trabalhista visando a formalização do contrato de trabalho, pagamento de verbas não quitadas, e aplicação de penalidades legais por irregularidades, incluindo diferenças salariais, FGTS, férias, 13º salário e danos causados pela ausência de registro em CTPS....

Ação Cautelar Inominada em Face do INSS

Pedido liminar de revisão de benefício previdenciário com base em erro no cálculo do salário-de-benefício, visando à imediata correção e pagamento das parcelas retroativas....

Pedido de Adiamento da Sessão do Júri por Motivo de Internação do Réu

Solicitação de adiamento da sessão do Tribunal do Júri em razão da impossibilidade de comparecimento do réu por problema de saúde, devidamente comprovado por atestado médico....

Incidente de Desvio na Execução da Pena

Pedido de retificação da guia de recolhimento criminal para adequação do regime de cumprimento de pena, com base nas condições legais de primariedade e não hediondez do crime, visando à alteração para o regime semiaberto....

Habilitação de Crédito em Processo de Falência

Pedido de inclusão de crédito no quadro geral de credores em decorrência de falência, com base na Lei n.º 11.101/2005, visando ao reconhecimento e pagamento do valor devido pelo devedor falido....

Ação de Indenização por Dano Moral Decorrente de Devolução Indevida de Cheque

Pedido de reparação por dano moral em virtude da devolução injustificada de cheque por alegação equivocada de insuficiência de fundos, causando constrangimento e prejuízo à honra e reputação do autor....

Ação de Despejo por Locação Irregular de Imóvel sem Vênia Conjugal para Prazo Superior a Dez Anos

Pedido de retomada de imóvel locado sem consentimento da cônjuge proprietária, em violação ao disposto no art. 1.647 do Código Civil e art. 3º da Lei 8.245/1991....