Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Regularização de Transferência e Emplacamento de Veículo

Ação contra ato ilegal do DETRAN que impede a transferência de propriedade e o emplacamento de veículo em razão de multas atribuídas ao proprietário anterior, sem a devida notificação....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo de Emprego

Subtítulo: Ação trabalhista movida por ex-funcionário contra ________________________ Ltda., pleiteando retificação de CTPS, pagamento de verbas rescisórias, indenizações e regularização de FGTS, com base em irregularidades contratuais e descumprimento da legislação trabalhista....

Pedido de Habilitação em Processo e Concessão de Benefício

Solicitação de habilitação no processo e concessão de justiça gratuita, com juntada de instrumento de mandato e declaração de pobreza, nos termos da ação de concessão de benefício....

Notificação de Renúncia aos Mandatos de Procuração

Comunicação formal de renúncia aos poderes advocatícios nos processos indicados, com orientação para constituição de novo defensor, conforme disposições legais aplicáveis....

Pedido Incidental de Restituição de Bens Apreendidos na Operação Metástase

Requerimento de devolução imediata de bens indevidamente apreendidos pela Polícia Federal, sem a devida fundamentação judicial, no âmbito da Operação Metástase, em defesa dos direitos constitucionais dos proprietários....

Embargos de Terceiro em Processo de Falência

Ação para reivindicação de bem indevidamente incluído na massa falida, com base na propriedade do embargante e no direito à restituição, conforme previsto na Lei de Falências e no Código de Processo Civil....

Ação de Indenização por Dano Moral e Cancelamento Indevido no SERASA

Pedido de indenização por danos morais devido à manutenção injustificada do nome do autor no banco de dados do SERASA após extinção de processo judicial, com fundamento na violação de direitos garantidos pela Constituição Federal e decisões dos Tribunais Superiores....

Ação de Despejo por Ocupação Indevida de Imóvel Após Morte do Locatário

Pedido liminar visa desocupação de pessoa não autorizada, em conformidade com a Lei do Inquilinato e o Novo Código de Processo Civil, devido à ocupação irregular do imóvel após o falecimento do locatário....

Mandado de Segurança para Reintegração em Cargo Público

Ação visa a concessão de liminar para anular demissão imotivada de servidor público, garantindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal....

Reclamação Trabalhista por Adicional de Insalubridade e FGTS

Ex-Correio Postula Direitos Decorrentes de Adicional de Insalubridade, Diferenças de FGTS e Verbas Rescisórias Não Pagas...

Ação de Concessão de Benefício Assistencial

Contestação de Parecer Contrário da Perícia em Favor de Pessoa Portadora de Deficiência e de Baixa Renda...

Notificação de Renúncia ao Mandato de Procuração

Comunicação Formal de Rescisão Contratual e Orientação para Constituição de Novo Defensor nos Termos do Art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94....

Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária Gratuita

Requerimento para Revogação da Assistência Judiciária, em Razão da Capacidade Financeira do Impugnado, com Base no Art. 7º da Lei 1.060/50....

Pedido de Caução para Antecipação na Restituição de Mercadorias em Processo Falimentar

Requerimento de Prestação de Caução para Recebimento de Mercadorias antes do Trânsito em Julgado, conforme previsão da Lei de Falências....

Defesa em Processo de Impugnação de Candidatura por Alegada Propaganda Oficial com Fins Eleitorais

Resposta ao Ministério Público em Representação Eleitoral, com contestação detalhada sobre a inexistência de prova de autorização ou prévio conhecimento do candidato quanto à suposta veiculação de propaganda institucional....

Contra-Razões de Apelação em Ação de Indenização por Ato Ilícito: Sustação de Protesto

Apelada defende manutenção da sentença que reconhece a responsabilidade do Apelante por protesto indevido, destacando entendimento pacificado sobre danos morais a pessoa jurídica, com base em jurisprudência consolidada e súmula vinculante....

Ação de Demarcação de Terras Particulares: Regularização de Limites entre Propriedades Confinantes

Pedido de fixação de limites de propriedade, conforme o Código Civil e o Novo CPC, visando evitar futuras controvérsias e assegurar os direitos do proprietário requerente, após tentativas frustradas de composição amigável....

Mandado de Segurança: Impedimento de Renovação de Cadastro de Licitante por Suposta Irregularidade Fiscal

Pedido de liminar para garantir direito líquido e certo da impetrante, impedida de participar de licitações por certidões fiscais ainda sub judice, alegando risco de prejuízos irreparáveis e a violação de garantias constitucionais....

Mandado de Segurança Preventivo contra Ameaça de Retenção de Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Município impetra mandado de segurança preventivo para proteger direito líquido e certo diante da iminente retenção arbitrária do FPM, determinada por atos preparatórios das autoridades federais, condicionando o repasse à regularização de contribuições previdenciárias....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Horas Extras Não Pagas e Danos Morais

Trabalhador busca reparação contra empresa por não pagamento correto de horas extras, diferenças rescisórias, multa por descumprimento de obrigações trabalhistas e compensação por danos morais decorrentes de tratamento abusivo e ilegal....