Pedido de Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso com Tutela Antecipada

Ação movida por idoso em situação de extrema pobreza, buscando o reconhecimento de seu direito ao benefício assistencial, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, visando à proteção de sua dignidade e subsistência....

Pedido de Modificação no Cumprimento de Pena - Urgente

Reeducando em regime semiaberto requer alteração das condições de pernoite e recolhimento, devido à violação de direitos fundamentais e riscos à integridade física, conforme o previsto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal....

Apelação Criminal - Intimação para Apresentação de Razões Recursais

Ministério Público Federal solicita intimação pessoal do réu Adão Pedro Lima devido à ausência de razões na apelação interposta, visando garantir o direito de defesa e evitar alegações futuras de nulidade....

Pedido de Restituição de Mercadorias em Processo de Falência

Credor solicita a restituição de bens entregues à empresa em concordata, com base na Lei de Falências, pedindo a devolução das mercadorias ou sua compensação em moeda corrente, acrescida de juros e correções, em caso de venda ou beneficiamento dos itens....

Contestação em Ação de Impugnação de Registro de Candidatura por Desaprovação de Contas

Defesa jurídica argumenta que a inelegibilidade do candidato está suspensa, em razão de ação judicial contestando a desaprovação de contas, conforme a Súmula 1 do TSE, garantindo o direito à candidatura até decisão judicial definitiva....

Ação de Indenização por Ato Ilícito: Sustação de Protesto Indevido

Empresa busca reparação por danos morais e materiais causados por protesto indevido de título, após devolução de mercadoria e falha do banco em cancelar a cobrança....

Mandado de Segurança contra a Cobrança Inconstitucional da CPMF Reinstituída pela Emenda Constitucional n. 21/99

Impetrantes contestam a validade da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), alegando violação ao princípio da legalidade tributária e à vedação de repristinação, buscando a proteção de seus direitos líquidos e certos....

Reclamação Trabalhista por Irregularidades no Contrato de Trabalho e Direitos Trabalhistas Não Quitados

Ação para Reconhecimento de Vínculo, Correção de Salário, Pagamento de Verbas Rescisórias e Recolhimentos de FGTS e INSS...

Ação de Concessão de Benefício Assistencial para Pessoa com Deficiência Mental

Pedido de Benefício Assistencial Baseado em Incapacidade e Renda Familiar Insuficiente, com Tutela Antecipada...

Modelo de Procuração para Representação Jurídica

Instrumento de Mandato com Poderes Amplos e Irrestritos para Defesa em Ação Penal...

Análise das Alterações do CPP: Aplicação das Leis 11.60000 e 11.71000 de 2008

Impacto das Novas Regras Processuais Penais e Práticas na Citação e Defesa Técnica, com Base nas Leis 11.60000 e 11.71000, e a Implicação de Erro sobre Elementos Constitutivos do Tipo Penal....

Pedido de Recuperação Extrajudicial com Homologação Parcial Sem Adesão Unânime dos Credores

Solicitação de Homologação Judicial de Plano de Recuperação Extrajudicial, com Base na Lei de Falências, Visando a Continuidade das Atividades Empresariais com a Concordância de 3/5 dos Credores....

Réplica em Ação de Indenização por Ato Ilícito e Sustação de Protesto

Contestação de Argumentos do Réu e Reafirmação de Responsabilidade pelo Protesto Indevido, com Base na Súmula 227 do STJ e Jurisprudência sobre Dano Moral de Pessoa Jurídica....

Ação de Demarcação de Terras Particulares com Supedâneo no Novo Código de Processo Civil

Pedido de Fixação de Divisas e Aviventação de Limites entre Imóveis Confinantes, com Base nos Artigos 1.297 do Código Civil e 569 do Novo CPC....

Medida Cautelar Inominada: Suspensão de Exigibilidade das Contribuições de COFINS e PIS

Pedido de Isenção Tributária com Base na Imunidade Constitucional para Empresas de Distribuição de Combustíveis, Alegando Fumus Boni Juris e Periculum in Mora....

Manifestação em Reclamação Trabalhista - Prescrição, Vínculo Empregatício e Jornada de Trabalho

Contestação das Alegações de Prescrição, Reconhecimento do Vínculo Empregatício e Impugnação de Provas Documentais Apresentadas pela Reclamada....

Ação de Concessão de Benefício Assistencial por Deficiência Física

Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente, com Base na Lei 8.742/93 e Art. 203 da Constituição Federal....

Memorial Defensório – Tráfico de Drogas

Pedido de Absolvição com Base na Insuficiência de Provas e Manifestação Favorável do Ministério Público, nos Termos do Art. 386 do Código de Processo Penal....

Pedido de Declaração de Extinção da Punibilidade por Prescrição da Sentença Condenatória

Requerimento de reconhecimento da prescrição da pena imposta, com base nos artigos 100 e 110 do Código Penal, visando à extinção da punibilidade e à devolução do mandado de prisão....

Pedido de Homologação de Recuperação Extrajudicial com Adesão Unânime dos Credores

Requerimento de homologação de plano de recuperação extrajudicial firmado entre a empresa e seus credores, nos termos da Lei 11.101/2005, visando à preservação da atividade empresarial e à reestruturação de suas dívidas....