Ação de Execução de Título Extrajudicial – Confissão de Dívida Empresarial

Proposta de execução com base em título executivo extrajudicial, visando à satisfação de débito reconhecido em instrumento particular de confissão de dívida, incluindo correção monetária, juros e multa contratual, nos termos do Código de Processo Civil....

Ação de Consignação em Pagamento

Ação proposta por locatário visando a consignação de valores de aluguel em decorrência de litígio sobre a titularidade do imóvel e legitimidade para o recebimento dos pagamentos, conforme previsto nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Verbas Rescisórias

Motorista pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais devido a descumprimento de obrigações contratuais, incluindo atraso salarial e condições insalubres, com base no artigo 483, alínea "d" da CLT....

Ação de Restabelecimento de Benefício Assistencial (LOAS)

Pedido de Tutela Antecipada para Restabelecimento Imediato de Benefício Cancelado Indevidamente...

Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental

Requerimento de Avaliação Psiquiátrica de Acusado em Processo de Estupro de Vulnerável e Pedofilia, nos Termos do Art. 149 do Código de Processo Penal...

Pedido de Extinção de Punibilidade por Prescrição

Requerimento de Extinção de Punibilidade com Base nos Artigos 107, 109, IV, e 110 do Código Penal, Decorrente de Prescrição da Pena Imposta...

Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador por Furtos e Extravio

Pedido de Anulação de Título Furtado e Substituição por Novo Documento, Com Citação do Banco e Potenciais Detentores para Proteção dos Direitos do Requerente...

Pedido de Recuperação Judicial de Microempresa para Reestruturação Econômica

Requerimento de Recuperação Judicial com Base na Lei de Falências, Visando à Superação da Crise Econômico-Financeira e Preservação da Atividade Empresarial...

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito por Emissão Indevida de Duplicata

Contestação de Protesto Cambial Fundado em Título Sem Origem Mercantil, Com Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais...

Ação de Consignação em Pagamento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel – Contestação de Cobranças Abusivas e Direito à Entrega das Chaves

Pedido de Depósito Judicial para Extinção de Obrigações Indevidas e Discussão de Valores Exigidos pela Ré Antes da Entrega do Imóvel, com Fundamentação no Art. 539 do CPC e Portaria n. 3 do Ministério da Justiça....

Reclamação Trabalhista por Diferença Salarial por Desvio de Função e Diferença entre Salário Base e o Salário Mínimo

Funcionários Públicos Requerem Majoração Salarial por Exercerem Funções de Auxiliar de Enfermagem, Pleiteando o Reconhecimento das Diferenças Remuneratórias e o Pagamento de Salário Base Igual ao Mínimo Legal....

Pedido de Restabelecimento de Benefício Assistencial (LOAS) com Tutela Antecipada

Ação judicial em face do INSS visando o restabelecimento de benefício assistencial negado por suposta superação do critério de miserabilidade, com pleito de concessão de tutela antecipada para a imediata restauração dos pagamentos essenciais ao autor portador de deficiência....

Habeas Corpus: Trancamento de Ação Penal por Crimes de Fraude em Vestibulares, Lavagem de Dinheiro, e Outros Delitos

Pedido de liminar visando o trancamento do processo penal por constrangimento ilegal decorrente de denúncia sem justa causa, abrangendo supostos crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, posse ilegal de arma e fraude em concurso público....

Pedido de Extinção de Punibilidade pela Prescrição

Requerimento fundamentado nos artigos 107, IV, c/c 110 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva decorrente de lapso temporal superior ao previsto em lei....

Ação Cautelar Inominada para Sustação de Protesto Cambial

Pedido urgente de sustação de protesto de duplicata mercantil emitida sem causa debendi, com base na ausência de comprovação de dívida válida e o risco iminente de prejuízos irreparáveis à empresa requerente....

Pedido de Recuperação Judicial para Superação de Crise Econômico-Financeira

Solicitação de recuperação judicial com fundamento na Lei nº 11.101/2005, visando à preservação da empresa, manutenção dos empregos e resguardo dos direitos dos credores diante de crise financeira e necessidade de reestruturação....

Ação de Declaração de Ausência para Nomeação de Curadora e Expectativa de Direitos Hereditários

Pedido de reconhecimento da ausência do cônjuge desaparecido, com citação editalícia e nomeação da esposa como curadora, diante da possibilidade de futura aquisição de bens e direitos....

Ação de Consignação de Chaves para Encerramento de Contrato de Locação

Pedido de consignação de chaves e valores de aluguéis para extinção de obrigações locatícias, com fundamento no Novo Código de Processo Civil e Lei do Inquilinato....

Reclamação Trabalhista por Diferença Salarial devido a Desvio de Função e Defasagem entre Salário Base e Salário Mínimo

Pleito de diferenças salariais por atuação em função superior sem a devida remuneração, com pedido de tutela antecipada contra a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo....

Ação de Concessão de Benefício Assistencial com Parecer Pericial Contrário

Pedido de concessão de benefício assistencial em face do INSS, em razão de deficiência física incapacitante e negativa injustificada com base em parecer pericial adverso....