Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade

Pedido Judicial em Face de Indeferimento Administrativo do Benefício Previdenciário por Tempo de Contribuição e Idade Completa...

Pedido de Extinção da Punibilidade por Prescrição

Requerimento de Declaração de Prescrição da Ação Penal pelo Decurso do Prazo Legal sem Conclusão da Instrução Processual...

Habeas Corpus em Defesa da Isonomia Penal: Revisão da Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais

Pedido de Extensão do Conceito de Menor Potencial Ofensivo dos Juizados Especiais Federais aos Juizados Criminais Estaduais com Base no Princípio da Igualdade Jurídica...

Apelação em Face de Sentença Parcialmente Procedente

Recurso Visando à Reforma de Decisão Quanto à Indenização por Danos Morais e Honorários Advocatícios em Ação Contra o Estado...

Pedido de Elisão da Falência com Depósito Judicial

Requerimento de Não Decretação de Falência Mediante Depósito Integral do Valor Reclamado com Base na Lei n.º 11.101/2005...

Pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento

Solicitação de Nomeação de Perito e Apuração de Valores com Base no Art. 475-C do Código de Processo Civil...

Embargos de Divergência em Recurso Especial: Pedido de Unificação Jurisprudencial

Solicitação de Análise pela Corte Especial em Face de Divergências entre Acórdãos das Turmas do STJ sobre Interpretação de Direito em Ação Civil....

Reclamação Trabalhista por Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias

Ação contra Laboratório de Análises Clínicas por Falta de Registro em CTPS, Não Pagamento de Rescisão e Outras Irregularidades Trabalhistas...

Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade

Requerimento Judicial contra Indeferimento de Benefício pelo INSS com Base em Tempo de Contribuição e Idade Mínima...

Pedido de Decretação de Prescrição Criminal

Requerimento de Extinção da Punibilidade e Arquivamento da Ação Penal por Decurso de Prazo...

Correição Parcial em Face de Decisão Tumultuária

Pedido de Reforma da Decisão Recorrida pela Inversão da Ordem Legal dos Atos Processuais em Ação Penal...

Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Especial

Pedido de Revisão da Decisão Recorrida com Base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e na Jurisprudência Dominante do STJ...

Pedido de Recuperação Judicial em Contestação ao Pedido de Falência

Solicitação de Suspensão do Processo Falimentar e Deferimento da Recuperação Judicial com Base na Lei 11.101/2005...

Indicação de Bens à Penhora em Execução de Título Extrajudicial

Contestação à Impenhorabilidade de Bens de Família em Conformidade com o Art. 65000 do CPC...

Agravo Regimental ao Supremo Tribunal Federal em Matéria de Reclamação Judicial

Contestação à Decisão Monocrática e Defesa da Isonomia em Casos Envolvendo o Adicional Bienal de Servidores Públicos Federais...

Reclamação Trabalhista para Rescisão Indireta: Busca por Direitos Trabalhistas Não Quitados

Ação Trabalhista em Rito Ordinário para Reconhecimento de Rescisão Indireta e Pagamento de Verbas Rescisórias e Multas Decorrentes de Vínculo Empregatício Pós-Aposentadoria....

Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade: Retificação de Decisão Indevida

Pleito pela Correção de Erro Administrativo do INSS na Análise de Contribuições Urbanas, Garantindo o Direito à Aposentadoria por Idade da Autora....

Contra-Razões ao Recurso de Apelação: Defesa da Sentença de Primeiro Grau

Sustentação pela Manutenção da Sentença Inatacável de Primeiro Grau frente à Apelação do Ministério Público, com Impugnação da Nulidade de Citação e Defesa contra Alegações de Imperícia e Imprudência....

Agravo em Execução Penal: Contestação de Decisão em Progressão de Regime

Impugnação por Ofensa à Coisa Julgada em Decisão que Indeferiu a Progressão de Regime, com Base na Imutabilidade da Sentença Transitada em Julgado....

Agravo em Decisão Denegatória de Recurso Especial

Interposição de Agravo para Revisão de Julgado que Negou Seguimento a Recurso Especial no STJ, com Base na Contrariedade ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Inobservância das Normas do Código de Defesa do Consumidor....