31/07/2023 04:43 | Valdinei Cordeiro Coimbra
O termo inicial da prescrição executória está regulado no, inc. I do artigo 112 do Código Penal, com a seguinte dicção: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livra...
28/07/2023 04:22 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Diante da notícia de uma possível violação ao ordenamento jurídico-penal, surge a investigação criminal como uma ciência cujo objetivo é a reconstrução do evento supostamente criminoso, viabilizando, assim, a comprovação ou não da infração penal noticiada (notitia criminis), bem como a sua respectiva autoria. ...
26/07/2023 04:39 | Valdinei Cordeiro Coimbra
O Acordo de Não Persecução Penal é uma das inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cump...
24/07/2023 04:47 | Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise sobre os discursos e práticas para a construção do ódio e da violência a pessoas transexuais no Brasil, sendo o país que mais mata transexuais no período de 2008 a 2021. O problema a ser levantado é porque o Brasil é um país tão intolerante, violento e é o que mais mata mulheres transexuai...
20/07/2023 04:36 | Edson Sebastião de Almeida
O INSS, representado pela Advocacia-Geral da União, opôs Embargos de Declaração sobre a legalidade do Acórdão lavrado pelo STF. As alegações do INSS são descabidas, desvirtuando a finalidade do instrumento jurídico opostos pela União que é de esclarecer obscuridade, contradição e omissão ocorrida na decisão proferida pelo juiz ou po...
17/07/2023 04:43 | Nilson Costa Souza
O declarado artigo científico irar explanar sobre a Eutanásia e seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro, pois se comporta num assunto de extrema importância e polêmica no território nacional. Importa salientar, o tema acopla os diversificados posicionamentos dos especialistas condizentes ao assunto, no qual o vínculo legislati...
14/07/2023 04:43 | Valdinei Cordeiro Coimbra
Não é incomum nos depararmos com notícias de decisões do Superior Tribunal de Justiça anulando processos criminais por questões relacionadas à atuação das polícias, sendo que para alguns, tais decisões estaria enfraquecendo o combate à criminalidade, enquanto para o...
12/07/2023 04:46 | Alexssandra Franco de Campos
Quem realiza investimentos no exterior, ou aliena bens e direitos fora do país deve aumentar sua atenção para essas operações que passaram por modificações legislativas através da recente Medida Provisória 1.171/23, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. As principais alterações na tributação do imposto de renda par...
10/07/2023 04:44 | Eduardo Luiz Santos Cabette
A Constituição da República estabeleceu no seu artigo 5º, inciso X, uma cláusula geral de proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, sendo que nos subsequentes incisos XI e XII, o legislador constituinte detalhou algumas formas específicas de tutela à privacidade, criando, ao menos em regra, a inviolabilidade domiciliar e a invi...
07/07/2023 04:55 | Adel El Tasse
Não é incomum as sociedades vivenciarem momentos de exploração sensacionalista das situações criminais, com geração de pânico em grande parte da população, a partir do desenvolvimento de lógica baseada na luta do “bem” contra o “mal”. Na verdade, os grandes momentos de carnificina na história humana, são momentos em que parte ...
03/07/2023 04:22 | Valdinei Cordeiro Coimbra
Em oportunidade anterior, escrevemos sobre o IPTU e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) , sendo que neste artigo, vamos expor o entendimento do STJ em relação ao ITB, rememorando que ambos têm incidência sobre imóveis, os quais, juntamente com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas c...
30/06/2023 04:57 | Alexssandra Franco de Campos
Quem realiza investimentos no exterior, ou aliena bens e direitos fora do país deve aumentar sua atenção para essas operações que passaram por modificações legislativas através da recente Medida Provisória 1.171/23, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024....
23/06/2023 04:33 | Melissa Telles Barufi
As técnicas de reprodução humana assistida não são novidades no mundo da ciência, mas estão sendo cada vez mais utilizadas na concretização do sonho da filiação. O avanço da Medicina é tamanho que nos permite a existência de uma multiparentalidade biológica. Assim, se antes estávamos acostumados a trabalhar com a multiparentalidade ...
21/06/2023 04:25 | Isnar Amaral
No ambiente físico, numa sala, prédio ou casa, a energia mais forte pode ser aquela com a maior magnitude ou intensidade. Se a sala inicialmente estiver escura, a energia luminosa predominante será a da fonte de luz mais intensa. Da mesma forma, considerando outros fatores, poderá haver a predominância do som mais forte, do cheiro mais forte e...
19/06/2023 04:58 | Valdinei Cordeiro Coimbra
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) encontra previsão nos artigos 156, inc. I e II, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualque...
16/06/2023 04:25 | Kiyoshi Harada
O local de pagamento do ISS de regra é o local do estabelecimento do prestador e na ausência de estabelecimento, o local do domicílio prestador, com exceção dos serviços de construção civil, quando o imposto será pago no local da prestação. Era o que dispunha o art. 12 do Decreto-lei nº 406/68. O STJ nessa matéria nunca acompanhou a le...
14/06/2023 04:36 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Infelizmente neste país tem sido necessário chamar a atenção para obviedades e notoriedades, especialmente na área jurídica. Surge agora a notícia de que a Polícia Federal indiciou por homicídio qualificado e ocultação de cadáver membros da Presidência da FUNAI, imputando-lhes condutas omissivas (comissivas por omissão) e dolo eventu...