Recentemente, participei do XXXVII Congresso de Direito Tributário, promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba – IDEPE, em que analisei, ao lado dos melhores tributaristas do Brasil, a reforma tributária em curso. Quero trazer aos leitores parte da preocupação que externei em minha palestra. Tenho a impressão, pela forma como reagiu o auditó...

Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre a importância do sistema único de saúde, surgimento, como foi inserido na Constituição Federal de 1988 e a legislação que trata do mesmo....

Quero trazer aos leitores uma explicação muito simples do controle da inflação. O mundo inteiro e todos os economistas de todos os países, sabem que se controla a inflação, fundamentalmente, através de política monetária, isto é, com utilização dos juros, e através de contas públicas em controle, não geradora de déficits que, sendo...

A destruição da droga pela Autoridade Policial (Delegado de Polícia) depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição?...

O presente artigo discorre sobre a o registro do contrato de permuta imobiliária no cartório de imóveis e, destarte, os respectivos efeitos decorrentes do registro na matrícula imobiliária, lembrando-se que a permuta representa a troca de bens imóveis entre as partes negociantes. ...

O governo gasta mal e pretende economizar da pior forma ao atingir o próprio desenvolvimento com perspectiva de demissões. PL 334/23), por maioria absoluta (mais de 50% dos parlamentares do Congresso Nacional), garantiu às empresas e às prefeituras, até 2027, um regime assegurador de empregos, desenvolvimento econômico e governabilidade de m...

O presente artigo jurídico deseja fazer uma reflexão se há ou não risco jurídico na conduta de compelir os alunos matriculados nas escolas públicas a orar coletivamente o Pai Nosso, visto que o Brasil é considerado um Estado Laico, devendo o Estado, a União e os Municípios não promoverem ou privilegiarem uma ou outra religião nos termos ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre orientações para processos seletivos simplificados destinados à contratação temporária de servidores públicos e a correta prestação de contas da admissão de pessoal pelos jurisdicionados aos orgãos de controle externo....

Mauro Cid teria aceitado acordo de “Colaboração Premiada” em investigação levada a termo pelo STF por meio da Polícia Federal e sob o direcionamento do Ministro Alexandre de Moraes. Ocorre que depois dessa prática o suposto “colaborador” teria mantido conversas em mensagens, alegando que foi coagido pela Polícia Federal a concordar c...

A evolução histórica do ser humano, da sopa primordial dos fundos oceânicos até seu pleno desenvolvimento físico, mental, intelectual até a presente denominada era digital; houvera a necessidade de resguardo de recursos afim de possibilitar tanto a permanência da espécie como o próprio bem estar. A moeda, valor monetário substituto do es...

Congelados os valores previstos na legislação do Imposto de Renda tem como consequência a tributação sobre os valores considerados anteriormente fora do âmbito arrecadatório. Uma das formas de aumentar a tributação no Brasil é a desfaçatez do governo – com aquiescência do Congresso e o STF silente - em manter congelados os valores p...

A proteção ao devedor, no nosso ordenamento jurídico pátrio, possui assento constitucional, no art. 1º, III, da Constituição Federal, ao erigir como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. Bem por isso, ainda que o credor tenha todo o direito de ter a prestação cumprida, no montante, modo e tempo acordado...

Como todo negócio jurídico o contrato de locação residencial se submete às disposições do Art. 104, Inciso III, do Código Civil brasileiro em vigor, que dispõe que sua validade requer forma não proibida em lei. Com bom senso e técnica jurídica optou nosso Código Civil por não arrolar expressamente, uma a uma, as intermináveis hipót...

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial da União (DOU), Resolução 2.378, de 2024, que veda a realização da assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas para casos de aborto oriundos de estupro. Ou seja, declarou que a partir do 22º mês de gestação, mesmo nas hipóteses permitidas pelo artigo 128 do Códig...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o preceito in dubio pro societate ao cassar a decisão que havia mandado um homem acusado de participação em homicídio a júri popular no Distrito Federal. A compreensão doutrinária de que a pronúncia não exigia prova cabal de autoria foi superada pelo colegiado, que ressal...

Já tratamos do tema em livros, e artigos, tema que sempre se demonstrou de interesse da elite de poder e moralmente sem atributos jurídicos nobres. Inegável, que no Brasil o foro por prerrogativa de função é um foro privilegiado, há notória tergiversação empírica de suas finalidades constitucionais, que seria nuclearmente a de proteger o...

No início de abril, Brasília evidenciou mais um caso de racismo, só que desta vez ocorrido entre adolescentes durante uma partida de futebol de salão entre duas escolas de classe média localizadas na Asa Sul. O fato aconteceu justamente na comemoração dos 100 anos do documento denominado "Resposta Histórica", no qual o Clube de Regatas Vasc...

As fintechs, empresas que combinam inovações tecnológicas com serviços financeiros, têm ganhado destaque no cenário econômico brasileiro nas últimas décadas. Essas empresas oferecem uma ampla gama de serviços, desde inovações, desenvolvimento de aplicativos e soluções para pagamentos eletrônicos, até gerenciamento de investimentos, ...

Em 28.02.2024 veio à tona a Nota Técnica Conjunta n. 2/2024 – SAPS/SAES/MS, versando sobre a permissão de realização dos assim chamados “abortos legais” independentemente do tempo de gestação. Significa dizer que haveria permissão da prática de “aborto” mesmo em casos de gestações de 6,7,8 ou até 9 meses. A Nota pretende jus...

O STF, neste particular capitaneado pelo Ministro Moraes, ao lado dos partidos de esquerda, pressionam o Congresso pela regulamentação das redes sociais. Com questões de fundo, o carro-chefe é o combate às fake news, que não de hoje se multiplicam não apenas no Brasil, mas pelo mundo, sempre no afã de ludibriar a verdade dos fatos e arreban...