Ação Declaratório de Constitucionalidade dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/15, que fixam parâmetros para honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte

O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF nesta quinta-feira, 30,/04/2020 ação para obter a declaração da constitucionalidade dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/15, que fixam parâmetros para honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte...

Parecer legislativo sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxicos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências

PROCURADORIA LEGISLATIVA  PARECER TÉCNICO   ......

Parecer Jurídico em Processo Legislativo: . Norma de acessibilidade. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência pela Anadep - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

De qualquer modo, restaram na novel legislação inúmeros dispositivos inconstitucionais, em especial os relacionados à instituição de alíquotas progressivas e extraordinárias, às regras de transição draconianas e inconstitucionais, dentre outros. Sendo assim, sem prejuízo do questionamento de eventuais inconstitucionalidades que possam m...

PGR ajuizou ação no Supremo para garantir a Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de recusar transfusão de sangue

Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF a ADPF 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pesso...

Questões constitucionais e legais referentes a tratamento médico sem transfusão de sangue

Escolha esclarecida de tratamento médico por pacientes Testemunhas de Jeová como exercício harmônico de direitos fundamentais

Autonomia do paciente e direito de escolha de tratamento médico sem transfusão de sangue mediante os atuais preceitos civis e constitucionais brasileiros

ADI - PSB entra com ação no Supremo contra decreto que inclui Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização

Parecer por ARNALDO SÜSSEKIND - A denúncia da Convenção n° 158 por ato do Poder Executivo, sem a manifestação do Congresso Nacional, fere o sistema constitucional brasileiro?

MPF opina pelo parcial provimento do RE, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94, por violação ao conteúdo essencial do direito fundamental consagrado pelo Constituição Federal

Ação de obrigação de fazer para cumprir o dever constitucional de prestar serviço/assistência de saúde c/c pedido de antecipação de tutela específica