Desde a edição da Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 (lei Sanção) surgiu debate em torno da validade da regra que promove alteração na pena de maus tratos contra cães e gatos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade em matéria penal. A modificação promovida pela Lei Sanção foi incidente na lei de crimes ambientais, espe...

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por unanimidade, decidiu no último dia 22 que os Municípios são obrigados a assegurar a oferta de vaga em creche a todas as crianças de até cinco anos de idade. A decisão vinculante é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação....

Em comarcas menos habitadas, local em que os imóveis são adquiridos mais informalmente, o que mais ocorre é a descoberta de que o imóvel foi construído em terreno de propriedade pública, o que acaba gerando um grande desespero dos moradores, pois a qualquer momento podem ser “despejados”....

Este artigo tem por objetivo demonstrar as funções do Tribunal de Contas da União. Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais funções muitas vezes são chamadas ou denominadas de competências....

(...) Então vamos à pergunta capital: Onde foram aplicados os “recursos”, principalmente no setor público, (objetivamente no judiciário) que é o grande vilão da nação. O tão anunciado “pacto governista” se constitui na mais cínica e vergonhosa proposta política....

No final do primeiro semestre de 2022 observamos uma grande movimentação no setor da saúde suplementar, consistente no julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, de um recurso que envolvia a discussão sobre o caráter exemplificativo ou taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta demostrar o entendimento consagrado da competência dos TCs para expedição de medidas cautelares. Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares inclusive a indisponibilidade de bens necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenç�...

Tem sido alvo de polêmica a manifestação do Ministro do STF e Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, o qual afirmou ser proibido portar celular no momento da votação, devendo ser tomadas as medidas legais cabíveis aos recalcitrantes e configurando-se, até mesmo, crime eleitoral. ...

(...) Admitir tamanha lacuna na prestação jurisdicional é sinônimo de insatisfação. O resultado está na baixa avaliação do judiciário. Os juízes mergulham no abismo da insegurança jurídica. Não há mais tempo para divagações e desculpas inúteis. ...

A transformação digital é essencial para os negócios empresariais, entendendo-se esta por o uso de ferramentas digitais necessárias para acompanhamento das empresas na evolução tecnológica....

A Resolução nº 2.232/19 estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente. A recusa terapêutica é um direito do paciente e deve ser respeitado pelo médico, desde que o paciente tenha plena capacidade civil, esteja ciente dos riscos e consequências de sua decisão. ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre o controle externo exercido pelos tribunais de contas, órgãos político-administrativos com funções atribuídas que não podem ser cerceadas por nenhum dos Poderes, já que os mesmos são fundamentais para garantir a República e a Democracia....

A estabilidade pré-aposentadoria se refere a uma garantia ao empregado de não ser dispensado em período próximo a preencher os requisitos essenciais para obtenção da aposentadoria. A referida garantia surgiu justamente para evitar dispensas arbitrárias perto do período de aposentadoria, o que poderia acarretar dificuldades em realocação ...

Em 2016 numa decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, obrigando a indenizar o jornalista Felipe Recondo. O ex-ministro foi condenado por 3 votos a 2, pela 4.ª Turma Cível do Tribunal, a pagar R$ 20 mil por danos morais. De lá para cá, e...

Primeiramente, cumpre esclarecer que a grande maioria dos processos judiciais é composto por duas fases: a fase de conhecimento e a fase de execução. Existem exceções, como processos cujo pedido é de cunho declaratório ou constitutivo, ou alguns cujo rito é especial, todavia, no geral, os processos, principalmente os de rito comum, são com...

Foi recém editado o Decreto nº 11155/2022, o qual contempla particular conteúdo objetivando produzir direto cerceamento de defesa, em relação às pessoas acusadas em processos administrativos disciplinares, no âmbito da Advocacia Pública Federal. Pelo referido decreto, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral ...

A assistência à saúde constitui uma das atividades mais complexas atualmente desenvolvidas na nossa sociedade, na medida em que exige a conjugação de diversos setores altamente dependentes, cada qual com seu microssistema interno de operação e que contam com a participação humana. A junção da existência de setores interdependentes e a p...

Está disponível no catálogo do Netflix um filme nacional intitulado “O Céu de Suely”. Trata-se de um drama produzido em 2006 em que se narra a estória de uma mulher que tem um filho com um rapaz e, quando retorna para sua cidade interiorana, à espera do companheiro, este simplesmente desaparece e a deixa sozinha com a obrigação de sus...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a intolerância no Brasil com a população LGBTQIAPN+ e mulheres. O Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIAPN+, o 5° em lugares no ranking de homicídio de mulheres. Partindo desta explanação, este trabalho levanta o seguinte problema: porque o Brasil é um país tão i...

As pesquisas de opinião apontam crescentes sinais de debilidade da estrutura judiciária. Até mesmo quando colocados em separado, os tribunais e os segmentos do judiciário, os números persistem em baixa. O ICJBrasil incluiu o STF na avaliação, a fim de verificar se o brasileiro difere o trabalho Corte do restante do Judiciário. A confianç...