Tratarei aqui academicamente sobre um assunto que me incomoda que é a confusão existente entre os institutos da graça e do indulto, especialmente porque a imprensa tem alardeado sobre vídeo divulgado pelo Presidente da República, anunciando o perdão a Daniel Silveira....

Em cartaz, Medida Provisória. Um filme dirigido pelo artista e ativista, Lázaro Ramos. Com um elenco de maioria negra, o filme retrata o exílio de afrodescendentes ao continente africano. Inicialmente, com um pretexto firmado em uma possível reparação histórica, o movimento foi espontâneo, ou seja, aqueles que se voluntariassem, teriam a su...

Como amplamente veiculado nos meios de comunicação o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.977.124, decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada para o caso de mulher transexual vítima de violência doméstica e familiar. Logo de início, em seu judicioso e humano voto, o Ministro-Relator R...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a nova lei de improbidade administrativa, a principal alteração do texto é a exigência de dolo específico (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como im...

Uma questão que vem tirando o sono do contribuinte do IPTU diz respeito ao repentino lançamento do IPTU com efeito retroativo, motivado por reformas empreendidas no prédio implicando aumento de área constituída e consequente alteração do valor venal. ...

A figura do planejamento sucessório foi objeto de muitas discussões recentes nos cenários socioeconômicos nacional e global, os quais, diante da epidemia do COVID-19 que ceifou milhões de vítimas, viram-se abarrotados de ações de inventários, processos para abertura de testamentos, cisões de grandes empresas por desavenças entre herdeiro...

(...) “É latente a falta de segurança a respeito da resposta do Judiciário às demandas que chegam aos tribunais e o excessivo protagonismo em relação aos demais poderes é sinal de atraso. Os pilares da República não são tão harmônicos como propalam. Constantemente assistimos a “queda de braço”, entre judiciário e legislativo”....

O Senhor Presidente da República sancionou a Lei nº 14.313, de 21 de Março de 2022, que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a receitar e dispensar medicamento sem aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ...

Mesmo nos dias atuais, não é difícil a aquisição de um imóvel sem o devido registro na matrícula, a grande questão é o que pode ser feito quando há o interesse por parte do comprador em registrar e o vendedor por algum motivo não o faz?...

Ultimamente, fala-se muito em compliance no âmbito empresarial, todavia, você sabe o que é, de fato, compliance? Como funciona? Quais as suas vantagens para a empresa? Primeiramente, cumpre esclarecer qual é o conceito de compliance, que pode ser definido, em suma, pela prática das empresas e dos seus funcionários “agirem em conformidade”...

Não há sensível discussão sobre a natureza dos processos administrativos disciplinares, pois, ao regular parte do exercício do poder punitivo do Estado, é certo que possuem características próprias do processo penal, afinal, não é a opção legislativa em estruturar determinada manifestação do poder punitivo em um ou outro ramo do direi...

Este artigo tem por objetivo realizar um breve estudo sobre o concurso público, conceito, o que diz a Constituição, princípios constitucionais, as exceções, o concurso público corresponde na verdade a processo administrativo. A inexistência de norma específica acerca da elaboração de concursos públicos. A fase interna e externa. Invalid...

O rendimento advindo de locações imobiliárias há anos vem sendo considerado um dos melhores investimentos, já que se trata de uma operação segura que o proprietário mantém seu patrimônio e ainda lucra em cima deles. Contudo, neste novo cenário de incertezas financeiras, com saturação no mercado imobiliário e mudança de hábitos pelas...

Sob o pretexto de realizar um ato de protesto relativo ao homicídio de um imigrante congolês no Rio de Janeiro, um grupo liderado por um Vereador do PT, portando bandeiras desse partido e do PCB, invadiu a Igreja Nossa Senhora do Rosário em Curitiba, com uso de hostilidade e intimidação aos fiéis, gritando palavras ofensivas aos católicos ...

(...) Ao contrário de ajustar a esse modelo ágil, o judiciário brasileiro se tornou um obstáculo aos negócios, a maioria com expectativa de geração de empregos. A debilidade dos tribunais se acentua a cada ano. Tramitam no judiciário cerca de 115 milhões de processos conforme revelam as estatísticas recentes. Ao longo do ano, a Justiça ...

Este artigo tem por objetivo realizar um breve estudo sobre as formas de ingresso no serviço público. Serviço público é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou pela iniciativa privada. As formas de ingresso no serviço púb...

A Lei Orgânica da Assistência Social no Brasil (LOAS) prevê a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Trata-se do denominado Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma prestaçã...

Segundo o que foi noticiado, o ator Alec Baldwin foi avisado pela produção do filme Rust que estaria tudo pronto para a filmagem. Na gravação da cena, certo de que utilizaria uma cold gun, arma com munição de festim, disparou e vitimou a diretora de fotografia, Halyna Hutchins. Supondo, por hipótese, que a situação tivesse ocorrido no Bra...

A CLT traz as hipóteses de dispensa por justa causa por parte do empregador, quando houver descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregado. A legislação determina as possibilidades que constituem justa causa para rescisão do contrato como: ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, abandono de emprego, ...